Proposição Nº: 67 Solicitar Informações

Altera a Lei nº. 562/2002, que autoriza a doação de imóvel ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Na Ementa:

ONDE SE LÊ: Autoriza doação de imóvel ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo

LEIA-SE: Autoriza doação de imóvel ao Estado do Espírito Santo, afetado ao Ministério Público.

            Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei nº. 562, de 29 de abril de 2002, alterado pelo art. 2º da Lei nº 1.224, de 28 de setembro de 2015, o qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 360,85 m² (trezentos e sessenta vírgula oitenta e cinco metros quadrados), confrontando à frente com a Rua Olegário Fricks, fundos com a Escola de 1º e 2º Graus de Presidente Kennedy, lateral esquerda com Fórum Des. Edson Queiroz do Valle e lateral direita com Academia Popular Ayrton de Souza Jordão em nome do Estado do Espírito Santo, afetado ao Ministério Público.

            Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei nº 1.224, de 28 de setembro de 2015.